Rcl 41966 - DECISAO

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A Corte Especial decidiu que a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do DF é dos Tribunais de Justiça, em suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas; a Resolução STJ/GP n.3/2016 determinou que o STJ permanece competente apenas para reclamações distribuídas antes de 8/4/2016; tendo sido a presente reclamação distribuída em 29/6/2021, posterior àquela data, o STJ não conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Reclamante: Domingos Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Precedentes Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Domingos Paim

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal?
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 a reclamações distribuídas após 8/4/2016.

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do DF é dos Tribunais de Justiça, em suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas; a Resolução STJ/GP n.3/2016 determinou que o STJ permanece competente apenas para reclamações distribuídas antes de 8/4/2016; tendo sido a presente reclamação distribuída em 29/6/2021, posterior àquela data, o STJ não conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.