CC 180813 - DECISAO

CC 180813 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, sem interesse jurídico da União nos autos; portanto, na ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada, e sem que o Tema 793 do STF modifique a aplicação da Súmula 150 no presente caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Autor(a): Carmelita Ghisi; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Carmelita Ghisi

Autor(a)

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que postule fornecimento de medicamentos quando a inicial foi ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registradas na ANVISA e não padronizados no SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na fixação de competência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, sem interesse jurídico da União nos autos; portanto, na ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada, e sem que o Tema 793 do STF modifique a aplicação da Súmula 150 no presente caso.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.