AREsp 1908797 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo competente a instância a quo para julgamento do agravo interno; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 363/372.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Remessa À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 363/372.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Agravo Interno, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Remessa À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interposição equivocada de recurso especial quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo competente a instância a quo para julgamento do agravo interno; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 363/372.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 363/372.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 363/372.
  • Publique-se.