AREsp 1692450 - DECISAO

AREsp 1692450 - DECISAO

Reconheceu‑se a ocorrência de prescrição e julgou‑se extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; adicionalmente, diante da afetação do Tema 1.011/STF e da existência de IRDR correlatos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores, aguardando-se decisão superior sobre a controvérsia competente.

Parties
Interveniente/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal (CEF); Agravante: Particular (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Outcome
Reconhecimento de prescrição e extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015); devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento das providências procedimentais e aguardo de pronunciamentos sobre precedentes e afetação de tema.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Tema Pelo STF, Intervenção Da Cef/fcvs
Processo Civil Competência Prescrição Admissão De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação De Tema Pelo STF Intervenção Da Cef/fcvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente/administradora Do FCVS

Particular (agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 legitimidade e grau de participação da CEF no feito
  3. 3 efeitos da superveniência da sentença no processo principal sobre o agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a ocorrência de prescrição e julgou‑se extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; adicionalmente, diante da afetação do Tema 1.011/STF e da existência de IRDR correlatos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores, aguardando-se decisão superior sobre a controvérsia competente.

Court Disposition

Reconhecimento de prescrição e extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015); devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento das providências procedimentais e aguardo de pronunciamentos sobre precedentes e afetação de tema.

Orders

  • Reconheço a ocorrência de prescrição e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...