CC 179006 - DECISAO

CC 179006 - DECISAO

Tendo o medicamento requerido registro na ANVISA, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; aplicam-se precedentes do STJ e do STF (Tema 793) no sentido de que a obrigatoriedade de inclusão da União se restringe a medicamentos sem registro na ANVISA, de modo que se reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Requerente: Maria Aparecida Oliveira Heuer; Requerido: Estado de Santa Catarina; Requerido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para reconhecer a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Tema 793 Do STF, Súmula 150/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Maria Aparecida Oliveira Heuer

Requerente

Estado de Santa Catarina

Requerido

Município de Florianópolis

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória em ações de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para a presente demanda
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Tendo o medicamento requerido registro na ANVISA, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; aplicam-se precedentes do STJ e do STF (Tema 793) no sentido de que a obrigatoriedade de inclusão da União se restringe a medicamentos sem registro na ANVISA, de modo que se reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito para reconhecer a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Defiro a liminar para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para decidir os casos urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do STJ.
  • Conheço do conflito e reconheço a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia.