CC 179984 - DECISAO

CC 179984 - DECISAO

O STJ, com base em precedentes, concluiu que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de depósitos efetuados em reclamação trabalhista contra a recuperanda, ainda que os depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do processamento da recuperação, visando preservar a universalidade e a par conditio creditorum; por conseguinte, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0002059-49.2015.5.02.0035.

Parties
Suscitante: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo); Reclamante: Kátia de Carvalho Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0002059-49.2015.5.02.0035.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Execução Individual, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum Execução Individual +1 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)

Suscitado

Kátia de Carvalho Pinto

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos de constrição patrimonial efetuados em reclamatória trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais e sobre a liberação de valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

O STJ, com base em precedentes, concluiu que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de depósitos efetuados em reclamação trabalhista contra a recuperanda, ainda que os depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do processamento da recuperação, visando preservar a universalidade e a par conditio creditorum; por conseguinte, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0002059-49.2015.5.02.0035.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0002059-49.2015.5.02.0035.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial - retenção de valores referentes a depósito judicial - ordenados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo nos autos do Processo n. 0002059-49.2015.5.02.0035 (liminar deferida)
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.