REsp 1950226 - DECISAO

REsp 1950226 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a obrigação contratual de fornecimento de medicamento entre particular e entidade gestora de plano de saúde (relação de direito privado), a natureza jurídica da lide indica competência da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno; decidiu-se, portanto, declinar a competência e devolver os autos para redistribuição à Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Devolução Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino da competência para a Segunda Seção e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição
Legal Topics
Competência, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Administrativo Competência Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +1 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Devolução Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência interna do STJ conforme natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 obrigação contratual de cobertura por plano de saúde para fornecimento do medicamento Secuquinumabe
  3. 3 caráter exemplificativo do Rol da ANS e sua repercussão na cobertura do plano

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a obrigação contratual de fornecimento de medicamento entre particular e entidade gestora de plano de saúde (relação de direito privado), a natureza jurídica da lide indica competência da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno; decidiu-se, portanto, declinar a competência e devolver os autos para redistribuição à Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência para a Segunda Seção e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do presente recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
  • Publique-se