CC 180892 - DECISAO

CC 180892 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP, porquanto a petição inicial demonstra que a autora pleiteia benefício previdenciário decorrente de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Nexo Causal, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Nexo Causal Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Se a existência ou ausência de nexo causal afeta a competência para processar demandas acidentárias
  3. 3 Se demanda por benefício previdenciário por doença degenerativa sem menção a acidente de trabalho é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP, porquanto a petição inicial demonstra que a autora pleiteia benefício previdenciário decorrente de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.