AREsp 1764250 - DECISAO

AREsp 1764250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o exame de provimentos do Conselho Superior da Magistratura (norma infralegal), cuja análise é inviável em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, incidiam óbices das Súmulas 282 e 284/STF e ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 9.099/1995, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CALOS EDUARDO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF

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Parties

CALOS EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravado

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Agravado

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 órgão competente para processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento dos arts. 3º, § 2º, e 8º, caput, da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o exame de provimentos do Conselho Superior da Magistratura (norma infralegal), cuja análise é inviável em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, incidiam óbices das Súmulas 282 e 284/STF e ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 9.099/1995, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 170/172.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.