CC 180989 - DECISAO

CC 180989 - DECISAO

Por tratar-se o IPEM-SP de órgão vinculado à Secretaria Estadual, não estando presente na relação processual qualquer entidade pública federal na condição exigida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, e não sendo suficiente a mera atuação por delegação do INMETRO para deslocar a competência, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaboticabal/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JABOTICABAL/SP; Autor: Auto Posto Comendador de Bebedouro Eireli Ltda.; Órgão Autuador (ipem Sp): Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo; Autarquia Federal Mencionada: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Jaboticabal/SP.
Legal Topics
Competência, Ação Anulatória De Auto De Infração, Delegação De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Ação Anulatória De Auto De Infração Delegação De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JABOTICABAL/SP

Suscitado

Auto Posto Comendador de Bebedouro Eireli Ltda.

Autor

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

Órgão Autuador (ipem Sp)

Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Autarquia Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de atuação por delegação federal (INMETRO) a partir de autos lavrados por órgão estadual (IPEM-SP) atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a presença de entidade pública federal na relação processual para que seja competente a Justiça Federal
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação anulatória de auto de infração lavrado por órgão estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se o IPEM-SP de órgão vinculado à Secretaria Estadual, não estando presente na relação processual qualquer entidade pública federal na condição exigida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, e não sendo suficiente a mera atuação por delegação do INMETRO para deslocar a competência, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaboticabal/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Jaboticabal/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.