CC 180960 - DECISAO

CC 180960 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo por tratar-se de litisconsórcio facultativo e por ter sido a inclusão da União decorrente de determinação judicial e não de opção da parte, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar o feito é estadual.

Parties
Autor: Edite Irma Kolbow Elert; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj

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Parties

Edite Irma Kolbow Elert

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário versus facultativo
  3. 3 inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo por tratar-se de litisconsórcio facultativo e por ter sido a inclusão da União decorrente de determinação judicial e não de opção da parte, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar o feito é estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL - SC para o processamento do feito.