CC 180102 - DECISAO

CC 180102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, declarou-se competente o juízo suscitado, determinando-se que eventuais atos de supervisão no domicílio do apenado sejam realizados mediante carta precatória e que eventual transferência dependa de prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Transferência Do Condenado, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Transferência Do Condenado Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, declarou-se competente o juízo suscitado, determinando-se que eventuais atos de supervisão no domicílio do apenado sejam realizados mediante carta precatória e que eventual transferência dependa de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do juízo suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF (juízo suscitado).
  • Publique-se.