CC 181534 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de natureza estatutária decorrente de lei e não de relação de trabalho, a cobrança de depósitos de FGTS tem natureza não trabalhista, competindo a Justiça Federal ou ao juízo estadual investido em jurisdição federal; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Acará-PA, com declínio ao Juízo Federal competente caso o juízo estadual não possua competência delegada.

Parties: Conflitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua - PA; Conflitante: Juízo de Direito da Vara Única de Acará - PA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Acará-PA.
Legal Topics: Competência, Execução Fiscal, FGTS

Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Execução Fiscal FGTS

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua - PA

Conflitante

Juízo de Direito da Vara Única de Acará - PA

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para cobrança de depósitos de FGTS
2 natureza jurídica da obrigação de recolhimento do FGTS
3 competência da Justiça Federal versus Justiça do Trabalho e juízo estadual investido em jurisdição federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Acará-PA.

Orders

Declinar ao Juízo Federal competente caso o Juízo Estadual não possua competência delegada.
Publique-se.