AREsp 1879967 - DECISAO

AREsp 1879967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas (suspensão da ação e aplicação do art. 981 do CC/boa-fé), e por estarem presentes os fundamentos que justificaram o declínio de competência para a Justiça do Trabalho: a matéria de fundo (validade do pacto de não concorrência) depende da verificação de eventual vínculo de emprego dissimulado, havendo continência e pedidos mais amplos na reclamação trabalhista, razão por que a remessa aos Juízos do Trabalho foi correta; o pedido de tutela provisória formulado às fls. 515/518 foi...

Parties
Agravante/recorrente: Unifinance Agente Autônomo de Investimento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Imediata Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Competência, Prejudicialidade Externa, Continência, Pacto De Não Concorrência, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Civil Competência Prejudicialidade Externa Continência Pacto De Não Concorrência +3 more

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Parties

Unifinance Agente Autônomo de Investimento Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Imediata Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a Justiça do Trabalho e remessa por continência
  2. 2 validação do pacto de não concorrência condicionada à verificação de possível relação de emprego dissimulada
  3. 3 possibilidade de suspensão da ação na Justiça Comum enquanto pendente reclamação trabalhista (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas (suspensão da ação e aplicação do art. 981 do CC/boa-fé), e por estarem presentes os fundamentos que justificaram o declínio de competência para a Justiça do Trabalho: a matéria de fundo (validade do pacto de não concorrência) depende da verificação de eventual vínculo de emprego dissimulado, havendo continência e pedidos mais amplos na reclamação trabalhista, razão por que a remessa aos Juízos do Trabalho foi correta; o pedido de tutela provisória formulado às fls. 515/518 foi...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.