CC 179391 - DECISAO

CC 179391 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000642-86.2018.5.13.0023 e para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Conflito De Competência

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre bloqueio de valores/atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre penhoras ou bloqueios anteriores ao deferimento do processamento

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000642-86.2018.5.13.0023 e para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB

Orders

  • Declaração da competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Execução Trabalhista nº 0000642-86.2018.5.13.0023
  • Determinação de que o juízo recuperacional exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda estejam bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista