CC 179266 - DECISAO

CC 179266 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para decidir sobre atos que atingem o patrimônio das recuperandas é do juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou essa competência, impondo-se declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões patrimoniais das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Atos De Execução Penhora Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado (juízo Trabalhista)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação (juízo universal) sobre atos executórios proferidos por outros juízos
  3. 3 possibilidade de suspensão das execuções individuais mesmo além de 180 dias

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para decidir sobre atos que atingem o patrimônio das recuperandas é do juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou essa competência, impondo-se declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões patrimoniais das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.