HC 678760 - DECISAO

HC 678760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de defesa não foram examinadas pelo Tribunal a quo; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e violaria a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Competência Supressão De Instância Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo que impede o conhecimento originário pelo STJ
  2. 2 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição da República

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de defesa não foram examinadas pelo Tribunal a quo; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e violaria a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.