CC 179143 - DECISAO

CC 179143 - DECISAO

Concedido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar e controlar os atos de execução e de constrição patrimonial relativos à recuperanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição patrimonial sobre empresa com pedido de recuperação judicial deferido
  2. 2 Se atos executórios determinados por juízo trabalhista devem ser sobrestados em razão da competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se a suspensão das execuções individuais pode exceder o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Concedido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar e controlar os atos de execução e de constrição patrimonial relativos à recuperanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida, em caráter liminar, determinação de sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito e designado o Juízo da recuperação para resolver provisoriamente medidas urgentes e deliberar sobre desconstituição de atos constritivos (conforme...
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