CC 179246 - DECISAO

CC 179246 - DECISAO

Dada a deferição da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e qualquer constrição sobre o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE), mesmo se a constrição tenha ocorrido anteriormente ao deferimento da recuperação ou trate-se de crédito extraconcursal.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Suspensão De Atos Constritivos, Juízo Universal, Desconstituição De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Execução Penhora Suspensão De Atos Constritivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios promovidos pela Justiça do Trabalho devem ser sobrestados e remetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a penhora anterior afasta a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Dada a deferição da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e qualquer constrição sobre o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE), mesmo se a constrição tenha ocorrido anteriormente ao deferimento da recuperação ou trate-se de crédito extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.