CC 179711 - DECISAO

CC 179711 - DECISAO

Diante do deferimento do pedido de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Penhora Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios ordenados por juízo diverso devem ser sobrestados e submetidos ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do pedido de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.