CC 179589 - DECISAO

CC 179589 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, segundo os quais compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar os atos de execução e de constrição patrimonial que envolvam o patrimônio da recuperanda; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar as restrições ordenadas pelo Juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Juízo Universal Constrição Patrimonial

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, segundo os quais compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar os atos de execução e de constrição patrimonial que envolvam o patrimônio da recuperanda; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar as restrições ordenadas pelo Juízo laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Fica mantido o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito (medida liminar anteriormente concedida)