CC 179640 - DECISAO

CC 179640 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre quaisquer atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade recuperanda; por essa razão, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Destinação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Destinação De Depósitos Recursais

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 penhora, levantamento e demais atos de execução determinados por juízo diverso do juízo da recuperação
  3. 3 suspensão de execuções individuais e duração do sobrestamento (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre quaisquer atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade recuperanda; por essa razão, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar determinando o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito e designando o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos...
  • Publique-se.