AREsp 1592615 - DECISAO

AREsp 1592615 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido distinguiu o entendimento do STF (RE 586.453/Tema 190) com fundamento na existência de cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e pedido de complementação de aposentadoria —, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui competência inicial à Justiça do Trabalho para decidir a questão trabalhista prejudicial; assim, verificou-se harmonia com precedentes relevantes e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: beneficiária (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, CTVA, Cumulação De Pedidos, Tema 190/stf, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Previdência Privada CTVA Cumulação De Pedidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

beneficiária (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações relativas à previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF
  3. 3 natureza salarial da verba CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido distinguiu o entendimento do STF (RE 586.453/Tema 190) com fundamento na existência de cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e pedido de complementação de aposentadoria —, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui competência inicial à Justiça do Trabalho para decidir a questão trabalhista prejudicial; assim, verificou-se harmonia com precedentes relevantes e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se