CC 178344 - DECISAO

CC 178344 - DECISAO

Declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para prática dos atos de execução e administrações sobre o patrimônio da massa falida ou da sociedade recuperanda, inclusive quando a constrição patrimonial foi anterior ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Penhora Anterior
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Juízo Universal Constrição Patrimonial Penhora Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento das execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 eficácia de atos de constrição patrimonial determinados por juízo diverso anteriormente ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para prática dos atos de execução e administrações sobre o patrimônio da massa falida ou da sociedade recuperanda, inclusive quando a constrição patrimonial foi anterior ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux.

Orders

  • Deferida liminar, exclusivamente em relação à parte suscitante, para suspender o trâmite da execução referida até o julgamento do conflito e obstar eventuais atos de constrição do patrimônio dessas sociedades;
  • Designado o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda;