CC 178138 - DECISAO

CC 178138 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, devendo esse juízo deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista, em razão da necessidade de preservação da empresa e da concentração de decisões patrimoniais no juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Suscitante / Recuperanda; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Exequente: Credor-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Competência Atos Executórios Preservação Da Empresa Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Suscitante / Recuperanda

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Credor-exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução que importe constrição de bens da recuperanda
  3. 3 Efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, devendo esse juízo deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista, em razão da necessidade de preservação da empresa e da concentração de decisões patrimoniais no juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
  • Deliberar e comunicar o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista