CC 179624 - DECISAO

CC 179624 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar e controlar atos de execução e constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão Declaratória De Competência Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão Declaratória De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios promovidos por outro juízo durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar e controlar atos de execução e constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no conflito (medida liminar já concedida).
  • Designação do Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.