HC 649626 - DECISAO

HC 649626 - DECISAO

As alegações não foram examinadas pelo tribunal de origem porque a defesa não interpôs apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: AUREO ANTONIO DALL AGNOL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Preclusão, Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Preclusão Pena Base

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Parties

AUREO ANTONIO DALL AGNOL JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal relativa à majoração da pena-base

Ratio Decidendi

As alegações não foram examinadas pelo tribunal de origem porque a defesa não interpôs apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se e intimem-se