CC 181274 - DECISAO

CC 181274 - DECISAO

A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do prévio recolhimento do condenado mediante mandado de prisão; assim, a competência para expedir o mandado e adotar as medidas para o cumprimento da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo Auditor da 9ª CJM da União em Campo Grande/MS), razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS; Sentenciado: Fidélio Rossi Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Auditor da 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Campo Grande/MS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Execução Penal Competência Expedição De Mandado De Prisão Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Auditor da 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Fidélio Rossi Oliveira

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível iniciar a execução penal e expedir guia de recolhimento sem prévia expedição de mandado de prisão?
  2. 2 Qual juízo é competente para expedir o mandado de prisão e iniciar a execução penal após trânsito em julgado?
  3. 3 Qual o efeito da ausência de recolhimento do sentenciado sobre o início da competência do juízo da execução?

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do prévio recolhimento do condenado mediante mandado de prisão; assim, a competência para expedir o mandado e adotar as medidas para o cumprimento da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo Auditor da 9ª CJM da União em Campo Grande/MS), razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Auditor da 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Campo Grande/MS (suscitante).

Orders

  • O Juízo Auditor da 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Campo Grande/MS deverá expedir o respectivo mandado de prisão e adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento, inclusive expedir carta precatória, se necessária.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.