CC 179881 - DECISAO

CC 179881 - DECISAO

Aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o juízo estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Parties
Suscitante: Thalita Pinheiro de Moares; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Thalita Pinheiro de Moares

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Itajaí/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 incidência da tese do Tema 793 do STF sobre litisconsórcio e execução e ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o juízo estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.