AREsp 1885859 - DECISAO

AREsp 1885859 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao chamamento da UNIÃO e à aplicação da MP 2.196-3/2001 (Lei n. 9.138/95) e arts. 290 e 294 do CPC (art. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC (proibição de decisão-surpresa) pela declinação de competência sem oportunizar manifestação às partes
  3. 3 alegada violação da competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença de ação civil pública (art. 109, I, CF/88; art. 516 do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)