AREsp 1885842 - DECISAO

AREsp 1885842 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 284 STF, Súmulas 508 E 556 STF, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do CDC, Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 decisão-surpresa e violação do art. 10 do CPC
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública (arts. 93 e 98 do CDC; arts. 43 e 516 do CPC)