AREsp 1885989 - DECISAO

AREsp 1885989 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Ömnião/omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Ömnião/omissão E Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa)
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública (art. 516 do CPC e art. 109, I, CF)