AREsp 1887877 - DECISAO

AREsp 1887877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração ou fundamentação específica sobre omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284 STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Além disso, o acórdão recorrido contemplou fundamentos de mérito quanto à competência e ao cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento, razão pela qual não se verificou violação demonstrada ao direito federal apontado pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 Stf), Aplicação De Súmulas 508 E 556 Do STF, Medida Provisória N. 2.196 3/01
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao chamamento da União por força da MP 2.196-3/01 e aos arts. 290 e 294 do CPC (art. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC em razão de decisão de declínio de competência sem oportunizar manifestação das partes
  3. 3 controvérsia sobre competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública (art. 109, I, CF/88; art. 516 CPC; arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração ou fundamentação específica sobre omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284 STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Além disso, o acórdão recorrido contemplou fundamentos de mérito quanto à competência e ao cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento, razão pela qual não se verificou violação demonstrada ao direito federal apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.