CC 180317 - DECISAO

CC 180317 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a execução da Reclamação Trabalhista n. 0000783-48.2015.5.05.0342, uma vez que, após deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, compete ao juízo da recuperação processar e executar créditos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos de constrição que comprometam o ativo da recuperanda.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA- em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a execução da Reclamação Trabalhista n.0000783-48.2015.5.05.0342, da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Constrições, Plano De Recuperação Judicial, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Execução Trabalhista Suspensão De Constrições Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA- em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o prosseguimento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho praticar atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano?
  3. 3 Qual o alcance do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 após a aprovação do plano de recuperação?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a execução da Reclamação Trabalhista n. 0000783-48.2015.5.05.0342, uma vez que, após deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, compete ao juízo da recuperação processar e executar créditos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos de constrição que comprometam o ativo da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a execução da Reclamação Trabalhista n.0000783-48.2015.5.05.0342, da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.