CC 173262 - DECISAO

CC 173262 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante referentes ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1001944-49.2016.5.02.0205, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo recuperacional decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com revogação parcial da liminar no tocante ao processo n.1003419-40.2016.5.02.0205 e delimitação do incidente ao processo n.1001944-49.2016.5.02.0205.
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Depósitos Recursais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Depósitos Recursais Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tex Courier Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e destino de depósitos recursais decorrentes de reclamação trabalhista, mesmo quando os depósitos foram efetuados antes do deferimento da recuperação judicial.
  2. 2 Delimitação do objeto do conflito de competência quando há decisões proferidas em processos distintos envolvendo créditos diversos.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante referentes ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1001944-49.2016.5.02.0205, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo recuperacional decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com revogação parcial da liminar no tocante ao processo n.1003419-40.2016.5.02.0205 e delimitação do incidente ao processo n.1001944-49.2016.5.02.0205.

Orders

  • Revogar parcialmente a decisão liminar no que concerne ao processo n. 1003419-40.2016.5.02.0205.
  • Conhecer do incidente e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....