HC 675075 - ACORDAO

HC 675075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do decisum combatido.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO GADBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 105, I, C, CF
Habeas Corpus Processo Civil Competência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO GADBEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do decisum combatido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.