REsp 1949718 - DECISAO

REsp 1949718 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado 284/STF, tornando inviável o exame das normas invocadas; questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial por serem de competência do STF; e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre competência (Justiça Comum para homicídios praticados por policiais militares contra civis) e o cabimento dos embargos infringentes não autorizou reforma do decisum recorrido.

Parties
Recorrente: BRUNO COSTA SICILIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial Militar, Arquivamento, Embargos Infringentes, Legítima Defesa, Homicídio Doloso, Enunciado 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Competência Inquérito Policial Militar Arquivamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO COSTA SICILIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em julgamento de segunda instância
  2. 2 competência para julgamento de homicídio doloso praticado por policial militar contra civil
  3. 3 aplicação do Enunciado 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado 284/STF, tornando inviável o exame das normas invocadas; questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial por serem de competência do STF; e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre competência (Justiça Comum para homicídios praticados por policiais militares contra civis) e o cabimento dos embargos infringentes não autorizou reforma do decisum recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.