AREsp 1894278 - DECISAO

AREsp 1894278 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e que, com base no art. 105 do Regimento Interno do TJSP, havia acessoriedade entre as demandas que justificava a redistribuição por prevenção; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo modificar o entendimento sobre conexão e prevenção.

Parties
Agravante: ANNA LUCIA FLEURY PAROLARI ANASTASSIADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Acessoriedade, Prevenção, Redistribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conexão Acessoriedade Prevenção Redistribuição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANNA LUCIA FLEURY PAROLARI ANASTASSIADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão
  2. 2 existência ou não de acessoriedade/ conexão entre demandas
  3. 3 legalidade da redistribuição por prevenção e respeito ao juiz natural

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e que, com base no art. 105 do Regimento Interno do TJSP, havia acessoriedade entre as demandas que justificava a redistribuição por prevenção; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo modificar o entendimento sobre conexão e prevenção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.