CC 180865 - DECISAO

CC 180865 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, não sendo deslocada pela simples situação de recolhimento do condenado em comarca diversa, e que eventual transferência para cumprimento da pena próximo ao domicílio do apenado depende de prévia consulta ao juízo do local de destino.

Parties
Suscitante: SÉRGIO PAULO MARQUES GUERRA; Respondente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Respondente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics
Competência, Progressão De Regime, Deprecação, Transferência Da Execução Penal, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Progressão De Regime Deprecação Transferência Da Execução Penal Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAULO MARQUES GUERRA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Respondente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado)?
  2. 2 Se o recolhimento do condenado em comarca diversa desloca a competência originária para essa comarca.
  3. 3 Se é possível determinar unilateralmente a transferência da execução da pena sem prévia consulta ao juízo do local de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, não sendo deslocada pela simples situação de recolhimento do condenado em comarca diversa, e que eventual transferência para cumprimento da pena próximo ao domicílio do apenado depende de prévia consulta ao juízo do local de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora - MG.
  • Publique-se e intimem-se.