AREsp 1926020 - DECISAO

AREsp 1926020 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Ao STJ Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 349/355.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Agravo (art. 1.021 Cpc), Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Erro Grosseiro Agravo (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo / Interposição Ao STJ Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Consequência processual do envio equivocado dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 349/355.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.