CC 179494 - DECISAO

CC 179494 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 1001481-40.2019.5.02.0064, por prevalecer o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: Três Comércio de Publicação Ltda.; Suscitante: Três Editorial Ltda.; Suscitante: Editora Brasil 21 Ltda.; Suscitante: Art. & Editora JM Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos no processo n. 1001481-40.2019.5.02.0064
Legal Topics
Competência, Execução, Medidas De Constrição, Suspensão De Ações, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Medidas De Constrição Suspensão De Ações +1 more

Case Brief

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Parties

Três Comércio de Publicação Ltda.

Suscitante

Três Editorial Ltda.

Suscitante

Editora Brasil 21 Ltda.

Suscitante

Art. & Editora JM Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e prosseguimento de execução que tenham origem na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se é cabível a continuidade de medidas executivas em juízo fracionário após o deferimento do processamento da recuperação judicial e a apuração do crédito
  3. 3 Destino dos bens e valores bloqueados pertencentes às empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 1001481-40.2019.5.02.0064, por prevalecer o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos no processo n. 1001481-40.2019.5.02.0064

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados
  • Publique-se