CC 176775 - DECISAO

CC 176775 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, especificamente quanto à destinação dos depósitos recursais realizados na Reclamação Trabalhista n. 1001066-08.2016.5.02.0082, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A.; Reclamante: Adriana de Souza Lima; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos aos depósitos recursais da Reclamação Trabalhista n. 1001066-08.2016.5.02.0082.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Crédito, Atos De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósitos Recursais Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

Abril Comunicações S. A.

Suscitante

Adriana de Souza Lima

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista
  3. 3 Incidência da suspensão de ações e execuções prevista na Lei n. 11.101/05 sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, especificamente quanto à destinação dos depósitos recursais realizados na Reclamação Trabalhista n. 1001066-08.2016.5.02.0082, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos aos depósitos recursais da Reclamação Trabalhista n. 1001066-08.2016.5.02.0082.

Orders

  • Determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação aos depósitos recursais realizados na Reclamação Trabalhista n. 1001066-08.2016.5.02.0082.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.