CC 180267 - DECISAO

CC 180267 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, ausenta-se interesse jurídico federal na lide, retornando, assim, a competência para a Justiça Estadual, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL.

Parties
Autora: Cléssima Paula Maciel Silva; Réu: Estado de Alagoas; Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara de Alagoas - SJ/AL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Cléssima Paula Maciel Silva

Autora

Estado de Alagoas

Réu

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Alagoas - SJ/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 presença ou não da União no polo passivo e sua repercussão na competência
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, ausenta-se interesse jurídico federal na lide, retornando, assim, a competência para a Justiça Estadual, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - AL.
  • Publique-se.