CC 180088 - DECISAO

CC 180088 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (incluindo a ADI 3395/DF e as Súmulas 235 e 501), concluiu-se que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos estatutários não integram a competência da Justiça do Trabalho e que as causas sobre acidente de trabalho são excluídas da competência da Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF/88; assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CUIABÁ/SJ/MT; Autor: FERNANDO LUIZ DA COSTA e outros; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais Servidores Públicos Estatutários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CUIABÁ/SJ/MT

Suscitado

FERNANDO LUIZ DA COSTA e outros

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor público estatutário
  2. 2 incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 incidência do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal e interpretação dada pela ADI 3395/DF

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (incluindo a ADI 3395/DF e as Súmulas 235 e 501), concluiu-se que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos estatutários não integram a competência da Justiça do Trabalho e que as causas sobre acidente de trabalho são excluídas da competência da Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF/88; assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.