CC 180483 - DECISAO

CC 180483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO, por entender que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que a remessa dos autos/transferência sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO; Condenado: Volney Sanches Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Conflito Negativo De Competência, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Apenado Conflito Negativo De Competência Ressocialização

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO

Suscitado

Volney Sanches Martins

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal é do juízo da condenação ou do juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Se a remessa/transferência da execução penal exige prévia consulta/consentimento do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO, por entender que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que a remessa dos autos/transferência sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Palmeirópolis/TO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.