CC 181186 - DECISAO

CC 181186 - DECISAO

Conhecido o conflito, prevaleceu a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente na reclamação trabalhista, uma vez que, ultrapassada a fase de apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, os montantes devem ser habilitados no processo de recuperação judicial e submetidos à decisão do juízo universal para preservação da par conditio creditorum; ratificou-se a liminar que suspendeu os atos executórios promovidos pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitante: outra; Reclamante: Marli Miler; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Liminar Ratificada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; liminar ratificada para suspender atos executórios promovidos pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

outra

Suscitante

Marli Miler

Reclamante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista
  2. 2 alcance da suspensão de ações e execuções prevista na recuperação judicial
  3. 3 momento da existência do crédito para fins de inclusão no plano de recuperação judicial (Tema 1.051/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, prevaleceu a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente na reclamação trabalhista, uma vez que, ultrapassada a fase de apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, os montantes devem ser habilitados no processo de recuperação judicial e submetidos à decisão do juízo universal para preservação da par conditio creditorum; ratificou-se a liminar que suspendeu os atos executórios promovidos pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; liminar ratificada para suspender atos executórios promovidos pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001417-46.2013.5.02.0003
  • Ratificar a liminar que suspende, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001417-46.2013.5.02.0003