CC 178339 - DECISAO

CC 178339 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, por ser atribuição exclusiva do juízo do soerguimento apreciar atos de constrição que possam afetar a continuidade da atividade empresarial e avaliar a essencialidade dos bens, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005; a discussão sobre a concursalidade do crédito deve ser analisada nos autos próprios e não no incidente de competência.

Parties
Suscitante: CBAJ - COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CBAJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC; Credora: TCP LATAM CONSULTORIA LTDA; Recuperanda: IRTHA ENGENHARIA S.A e outras (GRUPO THÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Competência, Essencialidade Dos Bens, Concursalidade Do Crédito, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Conflito De Competência NCPC Competência Essencialidade Dos Bens Concursalidade Do Crédito Atos De Constrição

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Parties

CBAJ - COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CBAJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC

Suscitado

TCP LATAM CONSULTORIA LTDA

Credora

IRTHA ENGENHARIA S.A e outras (GRUPO THÁ)

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre os atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo do soerguimento para apreciar atos de constrição que afetem a atividade empresarial
  3. 3 avaliação da essencialidade dos bens para a continuidade da empresa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, por ser atribuição exclusiva do juízo do soerguimento apreciar atos de constrição que possam afetar a continuidade da atividade empresarial e avaliar a essencialidade dos bens, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005; a discussão sobre a concursalidade do crédito deve ser analisada nos autos próprios e não no incidente de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.