CC 179578 - DECISAO

CC 179578 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive atos originados na Justiça do Trabalho e atos realizados antes do deferimento da recuperação, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos no processo n. 0010847-42.2019.5.03.0081, em trâmite na Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG; Juízo Suscitado: 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Credor Trabalhista: Jair Teodoro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Força Atrativa Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Juízo Universal Força Atrativa Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG

Juízo Suscitado

2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Juízo Suscitado

Jair Teodoro da Silva

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre medidas de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição realizados antes do deferimento da recuperação judicial sujeitam-se à competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive atos originados na Justiça do Trabalho e atos realizados antes do deferimento da recuperação, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos no processo n. 0010847-42.2019.5.03.0081, em trâmite na Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010847-42.2019.5.03.0081, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados