CC 169951 - DECISAO

CC 169951 - DECISAO

Apesar de reconhecer a natureza trabalhista da pretensão quanto ao reconhecimento da salarialidade da CTVA e seus reflexos previdenciários, atrai-se a competência para a Justiça Federal em razão de figurar na lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ente cuja competência está prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo, portanto, competente o Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte-SJ/MG para processar e julgar a ação originária.

Parties
Autor: PEDRO ALEXANDRE DE MENEZES; Ré/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré/agravante: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência (agravo Regimental)
Outcome
Acolhido o agravo regimental da CEF; reconsiderada a decisão anterior; declarada a competência do Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte-SJ/MG para processar e julgar a ação originária; agravo interno da FUNCEF julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Previdência Complementar, CTVA, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Previdência Complementar CTVA Reclamação Trabalhista

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DE MENEZES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré/agravante

FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Ré/agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum/Federal é competente para processar e julgar demanda sobre CTVA proposta contra a CEF e a FUNCEF
  2. 2 se a demanda tem natureza trabalhista ou estritamente previdenciária
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da CF/88 quando parte demandada é entidade pública federal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a natureza trabalhista da pretensão quanto ao reconhecimento da salarialidade da CTVA e seus reflexos previdenciários, atrai-se a competência para a Justiça Federal em razão de figurar na lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ente cuja competência está prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo, portanto, competente o Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte-SJ/MG para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Acolhido o agravo regimental da CEF; reconsiderada a decisão anterior; declarada a competência do Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte-SJ/MG para processar e julgar a ação originária; agravo interno da FUNCEF julgado prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 177-180 e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE-SJ/MG para processar e julgar a ação originária.