CC 180106 - DECISAO

CC 180106 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio deve ser deprecado apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, e a transferência do cumprimento para próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos Deprecação Transferência Da Execução Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para execução penal permanece com o juízo do local da condenação ou desloca-se para o juízo do domicílio do condenado
  2. 2 se a transferência unilateral do cumprimento da pena é possível ou exige prévia consulta ao juízo competente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio deve ser deprecado apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, e a transferência do cumprimento para próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
  • O juízo do domicílio deverá ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.